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Resolução de Conflitos

A resolução de qualquer litígio ficará à cargo da Lei Portuguesa.

Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

  1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org );
  2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com );
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt );
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt );
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt ); e
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx ).

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt/.